Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 449/2003
Numero
449
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
DOAÇÃO DE TERRENOS SITUADOS NA SEDE DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.