Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 455/2003
Numero
455
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.