Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 460/2004
Numero
460
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, E A FIRMAR CONVÊNIO E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS E OUTRA INSTITUIÇÕES.