Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 462/2004
Numero
462
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, EXPEDIR CARTEIRAS DE ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.