Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 464/2004
Numero
464
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
CRIA O MECANISMO PARA O REGISTRO DE QUEIXAS, OPINIÕES E SUGESTÕES NAS REPARTIÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.