Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 471/2004
Numero
471
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
REAJUSTA O ANEXO IV, NÍVEL CPE VI, DA LEI 307 DE 03.12.96, ALTERADA PELA LEI 443 DE 25.04.03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.