Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 475/2004
Numero
475
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .