Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 477/2004
Numero
477
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS SITUADOS NA SEDE DO MUNICÍPIO, PARA DOAÇÃO A PESSOAS SEM MORADIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.