Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 479/2005
Numero
479
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
PROLMUGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2005, DE 01.04.05, QUE REJEITA OS ARTIGOS 5º, 6º E 10º, DO PROJETO DE LEI Nº 001/2005, E DÁ OUTRAS PTOVIDÊNCIAS.