Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 482/2005

Numero

482

Ano

2005

Abrangencia

Municipal - Ceará / Groaíras

Ementa

REAJUSTA O ANEXO IV, DA LEI 307 DE 03.12.96, ALTERADO PELA LEI 443 DE 25.04.03 E PELA LEI 471 DE 12.07.04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.