Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 495/2006
Numero
495
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA.