Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 503/2006
Numero
503
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS DE ACORDO COM A LEI 9.394/96-LDB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.