Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 528/2008
Numero
528
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
FICA ALTERADO O S 1 0, DO ART. 11, DA LEI MUNICIPAL N O. 335, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.