Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 536/2009
Numero
536
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A QUE SE REFERE Á LEI Nº 11.738/08, NA FORMA QUE INDICA.