Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 540/2009
Numero
540
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NA FORMA DOS S 40, 50 E 60 DO ART. 798 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI FEDERAL NO. 1 1.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.