Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 551/2009
Numero
551
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL REFIM, PARA CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU COM O MUNICÍPIO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS