Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 560/2010
Numero
560
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
DISPÕE SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS INTITULADOS "REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.