Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 567/2010
Numero
567
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL PARA CONCEDER REMISSÃO TOTAL OU RXZRCIAL PARA PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM O MUNICÍPIO. INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA. OS QUAIS INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS