Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 579/2011
Numero
579
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, 3º AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE ACELERAÇÃO DE APRENDIZAGEM DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS