Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 593/2011
Numero
593
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, 111, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.