Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 597/2011
Numero
597
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E REORGANIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL CACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "