Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 599/2012
Numero
599
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
ALTERA O INCISO II, ALÍNEAS 'A' E 'B' DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL NO. 540/2009, QUE TRATA DOS AGENTES DE COMBATES ÁS ENDEMIAS.