Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 602/2012
Numero
602
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
REAJUSTA O ANEXO IV DA LEI 307 DE 03.12.96 ALTERADA PELA LEI 583 DE 06.06.11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.