Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 893/2023
Numero
893
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
ALTERA AS REDAÇÕES DO CAPUT E §3º DO ART. 7º E DO ART. 8º (CAPUT) E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 836/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.