Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 894/2023
Numero
894
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 540/2009 PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.