Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 896/2023
Numero
896
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
DETERMINA A PROIBIÇÃO DA PLANTAÇÃO DO NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA) NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.