Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 897/2023
Numero
897
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI 862/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022, BEM COMO O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 871/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.