Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 906/2023
Numero
906
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PISO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO E/OU FUNÇÃO DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.