Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 132/1993
Numero
132
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granjeiro
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA PROVIDÊNCIA CORRELATAS