Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 005/1997
Numero
005
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granjeiro
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS