Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 005/2001
Numero
005
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granjeiro
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO V - DO CONSELHO TUTELAR, PARÁGRAFO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 02 / 98 DE 07 DE ABRIL DE 1998QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR