Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 008/2005
Numero
008
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granjeiro
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.H.S., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212, DE 30.01.2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30.04.2002, DA STN/MS E SEDU/PR