Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 004/2011
Numero
004
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granjeiro
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AS DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS