Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 004/2012
Numero
004
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granjeiro
Ementa
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM PROL DE INTERESSE PARTICULAR E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS