Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 055/2017
Numero
055
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granjeiro
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DA POSSE DE IMÓVEL URBANO NECESSÁRIO À AMPLIAÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE GRANJEIRO/CE