Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 024/2025
Numero
024
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granjeiro
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO, INCLUSÃO E ATENÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.