Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 005/2013
Numero
005
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granja
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 29, INCISO XVI E 30, I E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.