Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 948/2013
Numero
948
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granja
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLITICA DE DOAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE À PESSOAS CARENTES DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE GRANJA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.