Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 957/2013
Numero
957
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granja
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE GRANJA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.