Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1020/2014
Numero
1020
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granja
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME VALOR FIXADO PELA PORTARIA N° 314/2014 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.