Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1031/2015
Numero
1031
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granja
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE GRANJA/CE.