Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1034/2015

Numero

1034

Ano

2015

Abrangencia

Municipal - Ceará / Granja

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR OS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 12.994/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.