Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1043/2015
Numero
1043
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granja
Ementa
ALTERA AS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO CONSELHO TUTELAR DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE GRANJA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.