Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1058/2016
Numero
1058
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granja
Ementa
LEI QUE CRIA A OUVIDORIA PÚBLICA, CARGO DE OUVIDOR PÚBLICO E ALTERA VALORES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.