Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1092/2016
Numero
1092
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granja
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N° 835/2007 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO E INSTITUI O RESPECTIVO CONSELHO GESTOR.