Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1117/2017
Numero
1117
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granja
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANJA, POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.