Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1122/2017
Numero
1122
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granja
Ementa
DETERMINA A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-ENEL, A PROIBIÇÃO DE REALIZAR CORTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE GRANJA-CE, NOS DIAS EM QUE SUAS AGÊNCIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NÃO ESTIVEREM EM PLENO FUNCIONAMENTO, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.