Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1140/2017
Numero
1140
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granja
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE GRANJA À PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.