Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 13/2018
Numero
13
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granja
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE GRANJA - DEMUTRAN E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.