Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 23/2023
Numero
23
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Granja
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019, E A LEI MUNICIPAL Nº 1209, DE 21 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.